O Estado de S. Paulo
10/08/2009
Nos últimos 10 anos, País foi alvo de 507 denúncias e 108 ações em tribunal internacional
Roberto Almeida
Um clique no site da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), ainda em 1999, rendeu a primeira condenação internacional do Brasil. A segunda condenação, na última sexta-feira, ocorreu por conta de ação preparada por advogados especializados. E há mais por vir. Tramitam na OEA outras 108 petições contra o País por casos de tortura, assassinato, falhas no sistema carcerário e crimes contra a infância e adolescência.
Os brasileiros aprenderam a usar o sistema OEA, na visão do ministro Paulo Vannuchi, chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos. A fase das denúncias individuais foi ultrapassada, e hoje elas estão concentradas nas mãos de ONGs especializadas, com defensores gabaritados. Mas ainda há erros, segundo Vannuchi, que vê abusos e demandas "antes da hora".
"Nesse processo nem sempre o sistema é acionado corretamente", alerta o ministro. "Mas é na repetição de casos assim que o Judiciário brasileiro fica sabendo que, ao tomar decisões, é passível de ser interpelado e condenado por uma corte internacional. O novo nasce do velho. Muitas dessas condenações serão condenações do Brasil antigo, velho, que ainda não desapareceu."
Nos últimos 10 anos, foram apresentadas 507 denúncias de violação da Convenção Americana, documento essencial da OEA, ratificado pelo Brasil em 1992. Do total, 29 foram admitidas pela comissão para análise.
Os casos levados à corte são antigos, porque é preciso exaurir todos os recursos na Justiça do país de origem para que sejam aceitos. O longo processo de idas e vindas jurídicas - a famosa morosidade do Judiciário brasileiro - repete-se na OEA.
O clique na internet em 1999, que levou à condenação do Brasil no caso Damião Ximenes, levou sete anos para chegar a uma sentença na Corte Interamericana (leia texto nesta página). E os advogados da ONG Justiça Global esperaram nove anos para vencer a batalha na corte e garantir indenização aos sem-terra grampeados ilegalmente no Paraná em 1999. A decisão foi considerada "histórica" por envolver a chamada criminalização de movimentos sociais. O caso terá de ser reaberto pela Justiça paranaense.
As mais recentes denúncias admitidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), primeira instância do processo, são sobre crimes da década de 1980. Como o assassinato de Gabriel Pimenta, advogado e militante de direitos humanos, em 1982, no Pará. Como o assassinato de Margarida Alves, ativista de uma entidade rural, em 1983, na Paraíba.
Na Corte Interamericana, última instância, há dois casos próximos de julgamento. O da Guerrilha do Araguaia é o mais estrepitoso. Chegou lá em 26 de março deste ano. "A submissão do caso à corte apresenta uma nova oportunidade para consolidar a jurisprudência sobre as leis de anistia", anota a OEA.
O segundo caso é de Sétimo Garibaldi, militante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), morto em 1998 em Querência do Norte, interior do Paraná. A denúncia foi apresentada em 2003, chegou à corte em 24 de dezembro de 2007 e aguarda julgamento. "A comissão estabeleceu a responsabilidade do Estado brasileiro pela violação do direito à vida do senhor Sétimo Garibaldi e constatou uma série de omissões e falta da devida diligência na investigação instaurada pelo homicídio", descreve a OEA.
CAUTELARES
A OEA pode, além de condenar, determinar medidas cautelares para a União. Desde 2003, foram outorgadas ao Brasil nove dessas medidas, envolvendo especialmente casos de maus tratos em situação carcerária.
Entraram na mira da organização a Polinter-Neves, em São Gonçalo, no Rio de Janeiro, o Centro de Atenção Juvenil Especializado, em Brasília, a 76ª Delegacia de Niterói e a Febem do Tatuapé, em São Paulo.
Em todos os casos, a OEA pediu medidas para "garantir a vida e a integridade pessoal" dos presos. O resultado mais expressivo foi o fechamento da Febem do Tatuapé, em 2007.
No balanço do cumprimento de suas recomendações, a OEA avalia que a Lei Maria da Penha, que estabelece punições para quem comete violência contra a mulher, cumpre "significativamente" o que foi requisitado. Em outros três casos, o Brasil cumpriu recomendações "parcialmente". Há dois com "pendências" e dois acordos bem-sucedidos entre as partes. Em um caso, do assassinato de Jailton Neri da Fonseca, de 13 anos, na favela Ramos, no Rio, o Brasil não cumpriu o que foi pedido. O garoto teria sido executado, em 1995, pela Polícia Militar.
10/08/2009
Nos últimos 10 anos, País foi alvo de 507 denúncias e 108 ações em tribunal internacional
Roberto Almeida
Um clique no site da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), ainda em 1999, rendeu a primeira condenação internacional do Brasil. A segunda condenação, na última sexta-feira, ocorreu por conta de ação preparada por advogados especializados. E há mais por vir. Tramitam na OEA outras 108 petições contra o País por casos de tortura, assassinato, falhas no sistema carcerário e crimes contra a infância e adolescência.
Os brasileiros aprenderam a usar o sistema OEA, na visão do ministro Paulo Vannuchi, chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos. A fase das denúncias individuais foi ultrapassada, e hoje elas estão concentradas nas mãos de ONGs especializadas, com defensores gabaritados. Mas ainda há erros, segundo Vannuchi, que vê abusos e demandas "antes da hora".
"Nesse processo nem sempre o sistema é acionado corretamente", alerta o ministro. "Mas é na repetição de casos assim que o Judiciário brasileiro fica sabendo que, ao tomar decisões, é passível de ser interpelado e condenado por uma corte internacional. O novo nasce do velho. Muitas dessas condenações serão condenações do Brasil antigo, velho, que ainda não desapareceu."
Nos últimos 10 anos, foram apresentadas 507 denúncias de violação da Convenção Americana, documento essencial da OEA, ratificado pelo Brasil em 1992. Do total, 29 foram admitidas pela comissão para análise.
Os casos levados à corte são antigos, porque é preciso exaurir todos os recursos na Justiça do país de origem para que sejam aceitos. O longo processo de idas e vindas jurídicas - a famosa morosidade do Judiciário brasileiro - repete-se na OEA.
O clique na internet em 1999, que levou à condenação do Brasil no caso Damião Ximenes, levou sete anos para chegar a uma sentença na Corte Interamericana (leia texto nesta página). E os advogados da ONG Justiça Global esperaram nove anos para vencer a batalha na corte e garantir indenização aos sem-terra grampeados ilegalmente no Paraná em 1999. A decisão foi considerada "histórica" por envolver a chamada criminalização de movimentos sociais. O caso terá de ser reaberto pela Justiça paranaense.
As mais recentes denúncias admitidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), primeira instância do processo, são sobre crimes da década de 1980. Como o assassinato de Gabriel Pimenta, advogado e militante de direitos humanos, em 1982, no Pará. Como o assassinato de Margarida Alves, ativista de uma entidade rural, em 1983, na Paraíba.
Na Corte Interamericana, última instância, há dois casos próximos de julgamento. O da Guerrilha do Araguaia é o mais estrepitoso. Chegou lá em 26 de março deste ano. "A submissão do caso à corte apresenta uma nova oportunidade para consolidar a jurisprudência sobre as leis de anistia", anota a OEA.
O segundo caso é de Sétimo Garibaldi, militante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), morto em 1998 em Querência do Norte, interior do Paraná. A denúncia foi apresentada em 2003, chegou à corte em 24 de dezembro de 2007 e aguarda julgamento. "A comissão estabeleceu a responsabilidade do Estado brasileiro pela violação do direito à vida do senhor Sétimo Garibaldi e constatou uma série de omissões e falta da devida diligência na investigação instaurada pelo homicídio", descreve a OEA.
CAUTELARES
A OEA pode, além de condenar, determinar medidas cautelares para a União. Desde 2003, foram outorgadas ao Brasil nove dessas medidas, envolvendo especialmente casos de maus tratos em situação carcerária.
Entraram na mira da organização a Polinter-Neves, em São Gonçalo, no Rio de Janeiro, o Centro de Atenção Juvenil Especializado, em Brasília, a 76ª Delegacia de Niterói e a Febem do Tatuapé, em São Paulo.
Em todos os casos, a OEA pediu medidas para "garantir a vida e a integridade pessoal" dos presos. O resultado mais expressivo foi o fechamento da Febem do Tatuapé, em 2007.
No balanço do cumprimento de suas recomendações, a OEA avalia que a Lei Maria da Penha, que estabelece punições para quem comete violência contra a mulher, cumpre "significativamente" o que foi requisitado. Em outros três casos, o Brasil cumpriu recomendações "parcialmente". Há dois com "pendências" e dois acordos bem-sucedidos entre as partes. Em um caso, do assassinato de Jailton Neri da Fonseca, de 13 anos, na favela Ramos, no Rio, o Brasil não cumpriu o que foi pedido. O garoto teria sido executado, em 1995, pela Polícia Militar.
Nenhum comentário:
Postar um comentário