O jornal O Estado de São Paulo publica a seguinte matéria sobre a Lei de Anistia:
Lula pede parecer neutro da AGU em ação contra anistia no Supremo
08/11/2008
Felipe Recondo
Idéia é tentar contemplar as duas posições existentes no governo sobre punição de militares acusados de tortura
Nem contra nem a favor. O parecer sobre a Lei de Anistia que a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhará ao Supremo Tribunal Federal (STF) até quinta-feira tentará contemplar as duas posições existentes no governo sobre a punição de militares acusados de tortura durante a ditadura. De um lado, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, defende a anistia para os crimes de tortura; do outro, os ministros da Justiça, Tarso Genro, e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, pedem a punição dos militares.
Nesse conflito de posições havia a expectativa de qual seria a posição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a questão. Mas Lula será poupado. Desde o início da polêmica, o presidente queria passar incólume pelo conflito e não arcar com o ônus de defender um dos lados, dos militares ou dos militantes de esquerda. E conseguiu. O relator da ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ministro Eros Grau, havia pedido informações sobre o assunto das autoridades envolvidas. O despacho do ministro, porém, excluiu o presidente da República. Apenas Câmara, Senado, Procuradoria-Geral da República e AGU precisarão se manifestar.
Com o presidente afastado da posição de árbitro dessa disputa, caberá à AGU cumprir a orientação de refletir o "empate" desejado por Lula entre as posições na Esplanada.
Por isso, até o início da próxima semana, Casa Civil, os ministros da Justiça, da Defesa e da Secretaria de Direitos Humanos deverão encaminhar informações ao advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, a quem caberá a tarefa de assinar a manifestação do governo no julgamento.
A intenção é afastar o governo dessa polêmica e deixar para o Judiciário a tarefa de colocar um ponto final no assunto. Os ministros do Supremo deverão dizer se a Lei de Anistia, de 1979, beneficiou os militares acusados de tortura ou se a Constituição de 1988, que classificou o crime de tortura como inafiançável ou insuscetível de anistia, admite a punição, mesmo retroativamente.
A tarefa da AGU é emitir um parecer que não crie a mesma confusão gerada pelo primeiro documento, anexado à ação civil que corre em São Paulo contra os militares Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, ex-comandantes do DOI-Codi. Nesse parecer, os advogados da União disseram que os dois não poderiam ser punidos penalmente, porque a regra estabelecida pela Constituição não poderia retroceder para prejudicar os dois militares.
Desde que o texto foi encaminhado à Justiça, os protestos no governo começaram. Integrantes da equipe de Lula consideram que a AGU não deveria ter se antecipado ao dizer que os militares não poderiam ser punidos penalmente. Por isso, Vannuchi foi ontem à AGU pedir a revisão de pontos do parecer.
No documento entregue ao advogado-geral adjunto, Evandro Gama, Vannuchi pede que seja retirado do parecer o argumento de que os militares não podem ser punidos penalmente. E tenta reforçar a tese de que tratados internacionais assinados pelo Brasil tratam a tortura como crime lesa humanidade e, por isso, imprescritível.
"A prática de tortura não tem como vítima apenas a pessoa que sofre a violência, mas atinge toda a comunidade humana. São tão evidentes a hediondez desse ato e a repulsa que provoca, que não resta dúvida tratar-se de crime de lesa humanidade", defendeu o ministro no documento. A AGU não se manifestou sobre os pedidos de alteração e não antecipou se vai alterar o parecer.
Lula pede parecer neutro da AGU em ação contra anistia no Supremo
08/11/2008
Felipe Recondo
Idéia é tentar contemplar as duas posições existentes no governo sobre punição de militares acusados de tortura
Nem contra nem a favor. O parecer sobre a Lei de Anistia que a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhará ao Supremo Tribunal Federal (STF) até quinta-feira tentará contemplar as duas posições existentes no governo sobre a punição de militares acusados de tortura durante a ditadura. De um lado, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, defende a anistia para os crimes de tortura; do outro, os ministros da Justiça, Tarso Genro, e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, pedem a punição dos militares.
Nesse conflito de posições havia a expectativa de qual seria a posição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a questão. Mas Lula será poupado. Desde o início da polêmica, o presidente queria passar incólume pelo conflito e não arcar com o ônus de defender um dos lados, dos militares ou dos militantes de esquerda. E conseguiu. O relator da ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ministro Eros Grau, havia pedido informações sobre o assunto das autoridades envolvidas. O despacho do ministro, porém, excluiu o presidente da República. Apenas Câmara, Senado, Procuradoria-Geral da República e AGU precisarão se manifestar.
Com o presidente afastado da posição de árbitro dessa disputa, caberá à AGU cumprir a orientação de refletir o "empate" desejado por Lula entre as posições na Esplanada.
Por isso, até o início da próxima semana, Casa Civil, os ministros da Justiça, da Defesa e da Secretaria de Direitos Humanos deverão encaminhar informações ao advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, a quem caberá a tarefa de assinar a manifestação do governo no julgamento.
A intenção é afastar o governo dessa polêmica e deixar para o Judiciário a tarefa de colocar um ponto final no assunto. Os ministros do Supremo deverão dizer se a Lei de Anistia, de 1979, beneficiou os militares acusados de tortura ou se a Constituição de 1988, que classificou o crime de tortura como inafiançável ou insuscetível de anistia, admite a punição, mesmo retroativamente.
A tarefa da AGU é emitir um parecer que não crie a mesma confusão gerada pelo primeiro documento, anexado à ação civil que corre em São Paulo contra os militares Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, ex-comandantes do DOI-Codi. Nesse parecer, os advogados da União disseram que os dois não poderiam ser punidos penalmente, porque a regra estabelecida pela Constituição não poderia retroceder para prejudicar os dois militares.
Desde que o texto foi encaminhado à Justiça, os protestos no governo começaram. Integrantes da equipe de Lula consideram que a AGU não deveria ter se antecipado ao dizer que os militares não poderiam ser punidos penalmente. Por isso, Vannuchi foi ontem à AGU pedir a revisão de pontos do parecer.
No documento entregue ao advogado-geral adjunto, Evandro Gama, Vannuchi pede que seja retirado do parecer o argumento de que os militares não podem ser punidos penalmente. E tenta reforçar a tese de que tratados internacionais assinados pelo Brasil tratam a tortura como crime lesa humanidade e, por isso, imprescritível.
"A prática de tortura não tem como vítima apenas a pessoa que sofre a violência, mas atinge toda a comunidade humana. São tão evidentes a hediondez desse ato e a repulsa que provoca, que não resta dúvida tratar-se de crime de lesa humanidade", defendeu o ministro no documento. A AGU não se manifestou sobre os pedidos de alteração e não antecipou se vai alterar o parecer.
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