O jornal O Estado de São Paulo do dia 29 de outubro publica mais uma notícia sobre a explicação que o Brasil deverá dar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o alcança da Lei de Anistia.
Brasil deve dizer à OEA se Lei de Anistia beneficia torturadores
Moacir Assunção
Após reunião pedida por ONG de direitos humanos, governo terá de explicar alcance da lei
O governo brasileiro deve receber, em breve, uma interpelação formal da Comissão Interamericana de Direitos Humanos , vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), para explicar o alcance da Lei de Anistia, aprovada em 1979, e esclarecer se a legislação prevê anistia a torturadores do período da ditadura militar (1964-1985). Este foi o resultado da audiência realizada anteontem na sede da OEA, em Washington, que reuniu representantes do governo e de entidades ligadas à área.
A reunião foi solicitada pela ONG Center for Justice and International Law (Cejil) que argumentou que a legislação referente ao assunto é interpretada de forma equivocada no Brasil. Há uma polêmica sobre o fato de a lei permitir anistiar torturadores enquanto todos os tratados internacionais prevêem que a tortura - como um crime contra a humanidade - é imprescritível e não passível de anistia.
"Explicamos aos membros da comissão que o Supremo Tribunal Federal, a suprema corte brasileira, é que vai dizer se há essa previsão (de anistia a este tipo de crime) na lei, a partir de pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) federal", afirmou o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão Pires, um dos representantes do governo brasileiro na audiência. Tanto Pires quanto o ministro da Justiça, Tarso Genro, já se declararam favoráveis à punição de torturadores. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, se disse contrário à tese. Um parecer recente da Advocacia-Geral da União (AGU), entretanto, sustenta que a Lei de Anistia perdoou os dois lados envolvidos nos confrontos da ditadura.
DEMISSÃO
Também favorável à prevalência dos tratados internacionais neste caso, o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, chegou a ameçar, anteontem, pedir demissão do governo por causa do parecer da AGU.
"A peça de defesa do coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra (comandante do DOI-Codi durante o regime militar), que gerou o parecer da AGU, será utilizada por vários torturadores", previu. As declarações do ministro foram dadas em São Paulo, durante a entrega do prêmio Vladimir Herzog de Direitos Humanos, promovida pelo Sindicato dos Jornalistas.
O procurador federal em São Paulo, Marlon Weichter, que atuou na audiência como um dos representantes da Cejil, afirmou que a reunião serviu para esclarecer à OEA qual a posição do governo na questão. "Ao menos por enquanto os sinais são ruins. O parecer da AGU foi uma surpresa negativa para todos que querem responsabilizar os torturadores por seus crimes."
Está previsto para breve o posicionamento do STF com a intepretação da Lei de Anistia. Dois ministros da corte, entretanto, já disseram que a anistia perdoou tanto os militantes de esquerda quanto os militares que agiram no período.
Brasil deve dizer à OEA se Lei de Anistia beneficia torturadores
Moacir Assunção
Após reunião pedida por ONG de direitos humanos, governo terá de explicar alcance da lei
O governo brasileiro deve receber, em breve, uma interpelação formal da Comissão Interamericana de Direitos Humanos , vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), para explicar o alcance da Lei de Anistia, aprovada em 1979, e esclarecer se a legislação prevê anistia a torturadores do período da ditadura militar (1964-1985). Este foi o resultado da audiência realizada anteontem na sede da OEA, em Washington, que reuniu representantes do governo e de entidades ligadas à área.
A reunião foi solicitada pela ONG Center for Justice and International Law (Cejil) que argumentou que a legislação referente ao assunto é interpretada de forma equivocada no Brasil. Há uma polêmica sobre o fato de a lei permitir anistiar torturadores enquanto todos os tratados internacionais prevêem que a tortura - como um crime contra a humanidade - é imprescritível e não passível de anistia.
"Explicamos aos membros da comissão que o Supremo Tribunal Federal, a suprema corte brasileira, é que vai dizer se há essa previsão (de anistia a este tipo de crime) na lei, a partir de pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) federal", afirmou o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão Pires, um dos representantes do governo brasileiro na audiência. Tanto Pires quanto o ministro da Justiça, Tarso Genro, já se declararam favoráveis à punição de torturadores. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, se disse contrário à tese. Um parecer recente da Advocacia-Geral da União (AGU), entretanto, sustenta que a Lei de Anistia perdoou os dois lados envolvidos nos confrontos da ditadura.
DEMISSÃO
Também favorável à prevalência dos tratados internacionais neste caso, o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, chegou a ameçar, anteontem, pedir demissão do governo por causa do parecer da AGU.
"A peça de defesa do coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra (comandante do DOI-Codi durante o regime militar), que gerou o parecer da AGU, será utilizada por vários torturadores", previu. As declarações do ministro foram dadas em São Paulo, durante a entrega do prêmio Vladimir Herzog de Direitos Humanos, promovida pelo Sindicato dos Jornalistas.
O procurador federal em São Paulo, Marlon Weichter, que atuou na audiência como um dos representantes da Cejil, afirmou que a reunião serviu para esclarecer à OEA qual a posição do governo na questão. "Ao menos por enquanto os sinais são ruins. O parecer da AGU foi uma surpresa negativa para todos que querem responsabilizar os torturadores por seus crimes."
Está previsto para breve o posicionamento do STF com a intepretação da Lei de Anistia. Dois ministros da corte, entretanto, já disseram que a anistia perdoou tanto os militantes de esquerda quanto os militares que agiram no período.
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