Preocupação ambiental

Correio Braziliense

16/09/2009

Judiciário

Especialistas que participam do Congresso Franco-Brasileiro de Estudos Jurídicos trocarão experiências sobre legislação aplicada à conservação da natureza e aos direitos humanos

Alana Rizzo

As medidas adotadas para priorizar o julgamento de ações ambientais nos tribunais brasileiros será um dos temas do Congresso Franco-Brasileiro de Estudos Jurídicos, que começa amanhã, na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região. Em comemoração ao ano da França no Brasil, juristas franceses e brasileiros irão trocar, durante dois dias, experiências sobre legislação ambiental e direitos humanos, além dos avanços no processo eletrônico. Desde 2005, está em vigência no país europeu a Carta Ambiental, que, apesar de avançar no tema, ainda não definiu jurisprudência. No Brasil, a Constituição Federal impõe aos três Poderes defender e preservar o meio ambiente.

Desde março, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) declarou máxima priorização no julgamento das ações coletivas ambientais de 13 estados e do Distrito Federal. Está sob a jurisdição do tribunal a Amazônia Legal, além do Pantanal mato-grossense e áreas da Mata Atlântica. De acordo com o vice-presidente do TRF da 1ª Região, Antônio Souza Prudente, essas ações são de interesse difuso: “Ou seja, interessa não só aos brasileiros, mas a todos os seres que habitam este planeta”, diz, destacando, por exemplo, a análise dos processos de expulsões de pessoas e empresas que estão em áreas de proteção ambiental e os transgênicos.

Para Prudente, os juízes precisam se conscientizar para a importância da causa e aplicar com rigor a legislação, inclusive na hora de punir criminalmente e fazer cumprir ordens judiciais de retirada de invasores. “As decisões ainda não têm alcançado a eficácia que deveriam ter, porque falta um respaldo do Executivo”, diz, afirmando que uma das palestras mais aguardadas é a do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. Ele vai falar sobre mudanças climáticas e o desenvolvimento sustentável. O tema também será abordado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, que vai palestrar sobre o Judiciário brasileiro e a proteção do meio ambiente.

Para Prudente, o país, especialmente o poder Legislativo, precisa rever algumas leis e adequá-las à realidade. “Não dá para o Conselho Nacional de Meio Ambiente ficar editando resoluções. O assunto tem que ser discutido e legislado”, comenta, dizendo, ainda, que há uma necessidade de se buscar soluções globais, que incluem mudanças no vocabulário do direito ambiental e nas técnicas do processo clássico. Também há necessidade de renovações dentro dos tribunais. “No Direito Ambiental, o interesse público pode sacrificar o interesse privado, e é essa concepção que não existe na cabeça dos antigos”, afirma o magistrado, que durante mais de 10 anos lecionou em escolas de direito e brigou pela obrigatoriedade da matéria no currículo escolar. Para ele, os temas diversos convergem sempre para a necessidade de se buscar qualidade de vida e desenvolvimento sustentável.

Outros temas
Organizado pela ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, por Antônio Souza Prudente e pela assessora especial da presidência do TRF, Helga Ferraz Jucá, o congresso é gratuito. Na programação, constam, também, palestras sobre a função social do advogado, a atuação da Advocacia-Geral da União, os institutos do asilo e do refúgio político, a Emenda 45 e a reforma do Poder Judiciário. Da França, foram convidadas as professoras do College de France Kathia Martin-Chenut, que irá abordar a luta contra a impunidade e as violações dos direitos humanos no Direito Internacional, e Mireille Delmas-Marty, que vai falar sobre extraterritorialidade. O professor da Sorbonne Emmanuel Decaux vai discutir a importância de um vocabulário próprio ao Direito Internacional.