Editorial da Folha de São Paulo, do dia 2 de dezembro de 2008, fala acerca do projeto de lei que pretende regular o sigilo de documentos públicos.
Segredo sem fim
A LEGISLAÇÃO que regula o sigilo de documentos públicos pode passar por uma importante reformulação. Se cumprir a promessa de enviar projeto sobre o tema ao Congresso no início de 2009, o governo pode contribuir para derrotar a cultura do segredo ainda disseminada na burocracia brasileira.
Como esta Folha noticiou, o plano em elaboração prevê a regulamentação do acesso aos documentos públicos, direito assegurado pela Constituição de 1988. O texto -que terá de ser submetido às duas Casas do Congresso- pode representar uma inflexão importante na forma como o assunto é tratado.
Até se admite que, em casos extremos, a circulação de certas informações pode ameaçar a soberania, a integridade ou as relações externas. Mas isso não justifica a extensão tomada pelo secretismo no país, nem tampouco o chamado "sigilo eterno".
Destaca-se no projeto a fixação de um prazo de dez dias para o fornecimento dos dados pelos órgãos públicos, mediante pedido de qualquer cidadão. Está prevista, ainda, a classificação de arquivos sensíveis em três categorias, com o tempo máximo de sigilo variando de oito a 25 anos.
Não está claro como será composta a comissão que classificará os documentos. Como o direito à informação se exerce quase sempre contra atos discricionários do governo, incumbir só o Executivo da tarefa, sem controle externo, seria um equívoco.
É de lamentar, ainda, que o texto inclua a possibilidade de documentos de política externa permanecerem inéditos indefinidamente, a critério da comissão -não haveria limites para a prorrogação do seu prazo de sigilo. O Itamaraty teme revelações, como algumas relativas ao período da Guerra do Paraguai (1864-1870), capazes de produzir atrito na relação com países vizinhos.
Quase 140 anos depois, é difícil cogitar o que de tão grave haveria nesses documentos que a diplomacia de um país com o peso regional do Brasil não pudesse enfrentar publicamente. Esse esconde-esconde secular, ademais, é um atentado contra o conhecimento da nossa história.
Segredo sem fim
A LEGISLAÇÃO que regula o sigilo de documentos públicos pode passar por uma importante reformulação. Se cumprir a promessa de enviar projeto sobre o tema ao Congresso no início de 2009, o governo pode contribuir para derrotar a cultura do segredo ainda disseminada na burocracia brasileira.
Como esta Folha noticiou, o plano em elaboração prevê a regulamentação do acesso aos documentos públicos, direito assegurado pela Constituição de 1988. O texto -que terá de ser submetido às duas Casas do Congresso- pode representar uma inflexão importante na forma como o assunto é tratado.
Até se admite que, em casos extremos, a circulação de certas informações pode ameaçar a soberania, a integridade ou as relações externas. Mas isso não justifica a extensão tomada pelo secretismo no país, nem tampouco o chamado "sigilo eterno".
Destaca-se no projeto a fixação de um prazo de dez dias para o fornecimento dos dados pelos órgãos públicos, mediante pedido de qualquer cidadão. Está prevista, ainda, a classificação de arquivos sensíveis em três categorias, com o tempo máximo de sigilo variando de oito a 25 anos.
Não está claro como será composta a comissão que classificará os documentos. Como o direito à informação se exerce quase sempre contra atos discricionários do governo, incumbir só o Executivo da tarefa, sem controle externo, seria um equívoco.
É de lamentar, ainda, que o texto inclua a possibilidade de documentos de política externa permanecerem inéditos indefinidamente, a critério da comissão -não haveria limites para a prorrogação do seu prazo de sigilo. O Itamaraty teme revelações, como algumas relativas ao período da Guerra do Paraguai (1864-1870), capazes de produzir atrito na relação com países vizinhos.
Quase 140 anos depois, é difícil cogitar o que de tão grave haveria nesses documentos que a diplomacia de um país com o peso regional do Brasil não pudesse enfrentar publicamente. Esse esconde-esconde secular, ademais, é um atentado contra o conhecimento da nossa história.
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