O Palácio do Planalto encampa parecer da AGU sobre a Lei da Anistia de 1979

A Folha de São Paulo de 03 de fevereiro de 2009 registra que o Palácio do Planalto encampou parecer da AGU a respeito da Lei da Anistia de 1979.

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02/02/2009 - 20h17
AGU envia parecer ao STF em que mantém defesa de anistia a torturadores da ditadura


colaboração para a Folha Online

A AGU (Advocacia Geral da União) enviou nesta segunda-feira ao STF (Supremo Tribunal Federal) seu parecer a respeito da punição aos torturadores do período da ditadura (1964-1985) em que manteve o entendimento de que eles também são beneficiados pela Lei da Anistia.

O parecer deve ser incluído na ADPF (Argüição de Descumprimento Fundamental) proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na Corte Suprema. A Ordem quer excluir da lei o perdão aos eventuais crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos durante o regime militar.

De acordo com o parecer da AGU, a anistia concedida pela lei, de 1979, "foi ampla, geral e irrestrita, conforme confirma a própria jurisprudência do STM (Supremo Tribunal Militar) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça)".

No ano passado a AGU já havia se posicionado contra a punição no processo que responsabiliza os militares reformados Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel por morte, tortura e desaparecimento de 64 pessoas durante a ditadura militar. O parecer gerou uma crise no governo.

O Ministério da Justiça e a Secretaria Especial de Direitos Humanos defendem a retomada do debate para permitir a responsabilização dos crimes de tortura. Esse posicionamento é criticado por integrantes do próprio governo, como o ministro Nelson Jobim (Defesa).

Em novembro, o ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) pediu para que o órgão modificasse seu parecer. Ele defende que a AGU trate o crime de tortura como imprescritível.

Na época, Vannuchi chegou a ameaçar deixar o cargo caso a AGU não voltasse atrás em seu parecer.