Argentina extingue Justiça Militar

Folha de São Paulo de 28 de fevereiro de 2009




Argentina extingue Justiça Militar e libera soldado gay
Reforma garante ainda independência de opinião




A Argentina pôs em vigor ontem reforma da Justiça Militar que acabou com os tribunais especiais para militares e com punições a homossexuais nas Forças Armadas, além de eliminar a pena de morte do ordenamento jurídico local.
A partir de agora todo militar que cometer crime comum será julgado em tribunais federais, por juízes civis, e fica extinto o Código de Justiça Militar de 1951. A nova lei foi aprovada no ano passado pelo Congresso e demorou seis meses para entrar em vigor.
As mudanças integram o conjunto de medidas que o ex-presidente Néstor Kirchner (2003-2007) impulsou durante seu governo, que teve o julgamento de repressores da ditadura (1976-1983) como principal bandeira política. Orientação que vem sendo mantida por sua mulher e sucessora, Cristina Kirchner.
"É um passo adiante na Argentina e na região rumo ao controle civil das Forças Armadas", afirmou à Folha o diretor-executivo da ONG Cels (Centro de Estudos Legais e Sociais), Gaston Chillier.
Para Chillier, com a nova legislação a Argentina se coloca em um campo oposto ao do Brasil, onde a Justiça Militar ainda dispõe de grande autonomia para julgar os crimes de militares, o que enseja críticas de corporativismo.
Muitas das normas agora extintas na Argentina já não estavam vigentes na prática -o último caso de militar submetido a pena de morte, por exemplo, ocorrera em 1956. Militares que praticassem atos homossexuais continuavam, contudo, sujeitos a expulsão da corporação ou prisão por até dois anos.
A nova legislação também impõe alterações no sistema disciplinar das Forças Armadas. O militar passa a ter direito a advogado particular e a independência de opinião.
As mudanças tiveram origem no caso do capitão da reserva Rodolfo Correa Belisle, que testemunhou na Justiça comum contra superiores no caso da morte do soldado Omar Carrasco, em 1994, e foi condenado pela Justiça Militar a três meses de prisão. O episódio da morte de Carrasco, dentro de um quartel, foi determinante para o fim do serviço militar obrigatório na Argentina.
O caso Belisle foi levado à Comissão Intermericana de Direitos Humanos em 1997 por um grupo de advogados, que denunciaram a violação de direitos do militar. A Argentina negou as acusações até 2004, quando passou a negociar "solução amistosa" com a comissão, concretizada na reforma do sistema de Justiça Militar.