Folha de S. Paulo
13/05/2010
Felipe Seligman, Simone Iglesias, da Sucursal de Brasília
Grupo que irá analisar violações de direitos humanos praticadas na ditadura não poderá divulgar informações recebidas
Governo enviou ontem ao Congresso projeto que cria a comissão; após avaliação de Câmara e Senado, texto irá para sanção do Planalto
Integrantes da Comissão Nacional da Verdade terão acesso a documentos sigilosos hoje em posse do poder público, mas não poderão divulgá-los.
O governo enviou na noite de ontem ao Congresso o projeto de lei que estabelece a criação da comissão. Ela será composta, "de forma pluralista", por sete conselheiros -que receberão salário de R$ 11.179- e outros 14 funcionários auxiliares.
Eles serão nomeados pelo presidente da República, que escolherá "entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos".
O objetivo do grupo será analisar "graves violações de direitos humanos praticadas" entre 1946 e 1988 "a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional".
Um dos artigos do projeto permite que a comissão requisite informações e documentos de órgãos e entidades do poder público, "ainda que classificados em qualquer grau de sigilo".
"Os dados, documentos e informações sigilosos fornecidos à Comissão Nacional da Verdade não poderão ser divulgados ou disponibilizados a terceiros, cabendo a seus membros resguardar seu sigilo", afirma.
Conforme a Folha adiantou na terça-feira, caso o texto seja aprovado da forma como foi enviado, militares e servidores civis serão obrigados a colaborar com os trabalhos, podendo ser convocados para depor ou enviar informações de interesse à investigação.
A comissão terá dois anos de duração e contará com o suporte "técnico, administrativo e financeiro" da Casa Civil.
Repressão política
O projeto de lei que cria a comissão não cita a expressão "repressão política", repetida 12 vezes no Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado em 2009 e que gerou crise no governo. A criação da comissão era um dos pontos do plano.
A expressão remetia à apuração de excessos cometidos apenas por agentes de Estado, como os torturadores, o que desagradou o ministro da Defesa, Nelson Jobim.
Tanto o ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) como os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ameaçaram pedir demissão se não houvesse acordo para essa polêmica.
Sem a expressão, as investigações poderão focar tanto nos atos cometidos pelo Estado como pela esquerda armada. Um dos artigos do texto diz, por exemplo, que a comissão tem como meta identificar estruturas e locais onde ocorriam as violações dos direitos humanos -"nos diversos aparelhos estatais e na sociedade".
O projeto passará pela avaliação de deputados e senadores e seguirá para análise de sanção ou vetos do Planalto. A comissão não terá poder para punir.
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