Parlamento europeu aprova polêmica lei contra imigrantes ilegais

Foi aprovada pelo parlamento europeu, no dia 18 de junho de 2008, com 369 votos a favor, 197 contra e 106 abstenções, a lei que harmonizará, a partir de 2010, as leis européias de detenção e deportação de imigrantes ilegais.

O texto aprovado também prevê um prazo de sete a trinta dias para o chamado retorno voluntário. Se o imigrante se negar a abandonar o território europeu nesse espaço de tempo, ele poderá ser alvo de medidas coercitivas, inclusive o encarceramento, o que pode ser dar sem a manifestação judicial, posto que a decisão pode ser meramente administrativa. Os menores também poderão ser presos, porém, nesse caso, uma autorização judicial deverá ser expedida dentro de 72 horas após a detenção.

A lei determina que os imigantes irregulares poderão permanecer detidos por até um ano e meio, período após o qual o processo de deportação deverá ser finalizado. Além disso, o deportado só poderá voltar aos países membros da União Européia após cinco anos.

A partir de agora, os países da União Européia que estabeleciam prazos de reclusão superiores a 18 meses, ou mesmo aqueles que não possuíam nenhum, deverão adequar-se ao termo imposto pela nova lei. Entretanto, os Estados, através de suas legislações nacionais, poderão determinar prazos inferiores a este.

A Anistía Internacional divulgou um comunicado no qual demonstra a sua decepção porque o texto não garante a expulsão dos imigrantes de forma segura e digna, o período de detenção é excessivo e não há garantias suficientes para os menores não acompanhados. Ademais, ela pede um maior controle judicial sobre as reclusões e sobre as deportações.

A Associação Européia para a Defesa dos Direitos Humanos disse que é inaceitável deter homens, mulheres e crianças durante 18 meses simplesmente porque são residentes ilegais.

Nos países da América Latina, também houve inúmeras críticas à supracitada lei. Alguns governos qualificaram-na como vergonhosa, visto que ela viola o direito à livre circulação e equipara os imigrantes ilegais a criminosos.

O Ministério das Relações Exteriores do Brasil lamentou a determinação da União Européia, pois esta tem uma percepção negativa da migração, além de ir de encontro a uma desejada redução de barreiras à livre circulação de pessoas e a uma ampla e plena convivência entre os povos.

O ministro das Relações Exteriores do Perú, José Antonio Garcia Belaúnde, afirmou que a diretiva de retorno dos irregulares é discriminatória e deve ser revisada, pois ela lamentavelmente vai de encontro aos direitos humanos dos imigrantes latino-americanos.

O presidente equatoriano, Rafael Correa, afirmou que é uma vergonha o que a Europa fez. Além disso, ele lançou a seguinte questão: que havería acontecido se a América Latina tivesse adotado essa diretiva com os espanhóis que tiveram que sair forçadamente do seu país?

Há alguns dias, quando o projeto ainda estava em discussão, o presidente da bolívia, Evo Morales, o batizou de a diretiva da vergonha e chegou a admitir a hipótese de exigir, em reciprocidade, o visto de entrada dos cidadão europeus.

O Senado uruguaio também manifestou-se contra a norma comunitária ao anunciar que levará às Nações Unidas o seu repúdio, além de ter convidado os Parlamentos e Governos latino-americanos a tomar as medidas correspondentes do ponto de vista do direito internacional. Eles afirmam que a decisão européia constitui uma violação aos direitos humanos básicos e em particular ao direito de livre circulação internacional. Ademais, é uma flagrante incongruência da União Européia, que nutriu de imigrantes a América Latina, e que se beneficiou da capacidade de trabalho, da honestidade e do esforço dos mesmo

A Chancelaría paraguaia emitiu um comunicado no sentido de que, com essa diretiva, há uma incongruência nas intensas relações migratórias que os países da Europa e da América Latina desenvolveram ao longo de séculos de vinculação histórica. O governo do Paraguai considerou que a norma fere os direitos fundamentais consagrados pela própria Convenção Européia de Direitos Humanos e pela Carta de Direitos Fundamentais da União Européia, além de manifestar a intenção de recorrer a instâncias internacionais.

O Governo da Argentina recordou que migrar não é um delito e que estabelecer restrições, com longos períodos de detenção administrativa, e impedir a livre circulação de pessoas por motivos de religião, de ideologia, de gênero, de idade, de qualificação ou de origem étnica, constitui uma violação aos direitos humanos fundamentais.

Além de todas essas declarações, a Federação Internacional de Direitos Humanos (FIDH) e várias ONG's latino-americanas qualificaram a norma como um escândalo e uma verdadeira declaração de guerra contra os imigrantes.