Mais um fiasco

Folha de S. Paulo

18/09/2009

Viu-se mais uma vez superada pelos fatos a cantilena diplomática sul-americana contra o acordo militar entre Washington e Bogotá, que dá aos EUA direito de uso de sete bases em solo colombiano. A exigência dos vizinhos de garantias formais a respeito do alcance das atividades nas bases foi de novo rejeitada pelas autoridades colombianas na reunião ministerial da Unasul (União das Nações Sul-Americanas) em Quito.
Nem sequer foi marcado outro encontro para tratar do assunto, que, para o chanceler colombiano, Jaime Bermúdez, está "encerrado". Tampouco foi apresentada cópia do acordo, ainda que a Colômbia reafirme o respeito à soberania dos países da região.
Decerto a ampliação do acordo EUA-Colômbia traz um elemento de desequilíbrio continental que exige atenção. Mas, além de um certo isolamento momentâneo de Bogotá, de prático a comoção liderada pelos "bolivarianos" Hugo Chávez, Rafael Correa e Evo Morales, coro no qual o presidente Lula logo se perfilou, não obteve coisa nenhuma.
A Unasul já chegou a Quito marcada mais pelas gafes e pelo destempero verbal de seus líderes do que pela relevância. Sobre o clima de diplomacia festiva que se ensaiava, e sobre as promessas de "transparência" em assuntos militares, impôs-se uma dura realidade: toda nação resiste a "prestar contas" quando se trata de defesa nacional. Essa resistência tende a ser maior se o país em questão, como a Colômbia, trava há décadas uma batalha crucial pela soberania do Estado contra cartéis de traficantes e grupos guerrilheiros -papéis que se imbricam nas Farc.
Há margem para cooperação militar na América do Sul, desde que restrita a programas e a temas específicos, que sejam do interesse de mais de um país. Sem a Colômbia -que ao mesmo tempo se isola e é isolada- e sem superar o amadorismo e o populismo que infestam a diplomacia regional, será impossível levar à frente essa agenda.

País proporá 'bolsa' para compensar emissões

Valor Econômico

18/09/2009

Ambiente: Governo brasileiro vai sugerir a países ricos criação de incentivo financeiro para quem poluir menos

Mauro Zanatta, de Brasília

O governo brasileiro levará à reunião de cúpula sobre mudanças climáticas, em Copenhague, na Dinamarca, uma nova proposta de compensação financeira pela redução das emissões globais dos gases causadores do efeito estufa.

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, informou ontem ter alcançado um "bom acordo", durante encontro com os nove governadores da Amazônia Legal, para propor aos países ricos uma espécie de "bolsa" ou "câmara de compensação" de emissões para reduzir os impactos do aquecimento global sobre o clima. O mecanismo permitirá, segundo Minc, o pagamento ou compensação de crédito de carbono sobre os percentuais superiores às metas de redução das emissões assumidas por cada país.

"Se a Alemanha fixar uma redução de 20% em suas emissões, mas chegar a 30%, essa diferença de dez pontos iria para o Redd na cota do país. O mesmo valeria para o Brasil", afirmou. "É um mecanismo compensatório para preservação adicional além do Redd. É para quem deixa de desmatar ou já preserva ganhar mais". O movimento político conjunto do governo com os dirigentes estaduais garantiria, segundo o ministro, "força para falar grosso" em defesa da posição brasileira em Copenhague.

Minc refere-se ao mecanismo de Redução de Emissões para o Desmatamento e Degradação (Redd), cujo objetivo é criar valor para o desmatamento evitado. Assim, quem poluir pode compensar suas emissões comprando créditos de quem preservou ou evitou desmatamento. E quem mantiver a floresta em pé, terá compensação financeira. As contas sobre os "níveis de ambição" de cada país considerariam os "estoques" de quem preservou e os "fluxos" de quem recuperou florestas. "Temos que garantir que os países ricos façam seu dever de casa e, unindo os Estados da Amazônia, teremos voz mais grossa em Copenhague", avaliou Minc.

De Genebra, onde coordena debates do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), a secretária de Mudanças Climáticas do Ministério Meio Ambiente, Suzana Kahn Ribeiro, defende a nova "bolsa" como estímulo. "É um mecanismo híbrido, um adicional que iria ao mercado, seria comercializado e negociado em uma 'bolsa' mundial", disse.

Segundo Suzana, o Redd não significa dinheiro imediato e o Brasil tem que insistir nas doações voluntárias e nos fundos públicos de países ricos. "Os governadores acham que haveria muito dinheiro imediato do Redd, mas não é bem assim. Se apostar tudo no mercado, não haverá fundos compensatórios", afirmou. Essa nova "bolsa" deve, segundo a secretária, seduzir os países ricos. "Com isso, os países desenvolvidos podem ter mais empenho nas discussões. É uma amarração para todo mundo participar." Influente no governo, Suzana é vice-presidente do grupo de mitigações do IPCC.

A nova iniciativa do ministro do Meio Ambiente ainda pode ajudar a driblar as restrições internas no governo, localizadas sobretudo no Itamaraty, contra a adesão ao mecanismo de Redd. Há uma prevenção contra o desmatamento evitado, ou a criação de um mercado, por alegados riscos à soberania nacional. Parte do governo concentra as apostas na criação de um fundo de proteção das florestas com doações voluntárias, como fez a Noruega ao prometer US$ 1 bilhão ao Fundo Amazônia.

Outra parte do governo, e agora governadores do Amazônia, desconfiam da boa vontade dos países ricos. À saída da reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro Minc, o governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), reclamou da situação da Amazônia. "Nós preservamos 97% e não recebemos um centavo para isso", afirmou. Os países ricos devem, segundo ele, reduzir emissões e "acabar com essa história de que a Amazônia é a vilã".

O governador de Rondônia, Ivo Cassol (sem partido), criticou o comportamento dos países desenvolvidos. "Para que preservar se os países ricos não ajudam? Eles são os mais industrializados, os que mais emitem", afirmou. A versão Redd pode levar até dez anos para se consolidar. (Com Agência Brasil)

ONU acusa Itália de desrespeitar imigrantes

O Estado de S. Paulo

16/09/2009

Andrei Netto e Jamil Chade

Em defesa, embaixadora italiana diz que país resgatou 52 mil no mar

A alta comissária da ONU para Direitos Humanos, Navi Pillay, denunciou ontem a Itália por violação do direito internacional ao "abandonar e rejeitar" imigrantes "sem que seja verificado de modo adequado se estão fugindo por perseguição". Ela criticou a "política de confronto" e pediu o fim dos "maus-tratos" contra os clandestinos. A crítica é motivada pelas leis restritivas aprovadas nos últimos dois anos.

A alta comissária lembrou a morte por inanição em agosto de 73 imigrantes eritreus, cujo país vive em guerra civil. Segundo os cinco sobreviventes, sua embarcação permaneceu à deriva no Mar Mediterrâneo durante 20 dias, sem ser socorrida pelas guardas costeiras da Itália, Malta e Líbia. "Em muitos casos, as autoridades rejeitam os imigrantes, deixando-os enfrentar dificuldades e perigos, senão a morte, como se tripulassem barcos cheios de rejeitos perigosos", disse Navi.

Segundo o relatório da ONU, 16 países da União Europeia desrespeitam os direitos dos imigrantes, citando França, Irlanda, Portugal, Espanha e Grã-Bretanha.

A embaixadora italiana na ONU, Laura Mirachian, defendeu o país alegando que a Itália resgatou 52 mil migrantes no mar em dois anos. "Mas reconhecemos a situação dramática", disse. Ela também justificou a posição italiana dizendo que a experiência de receber imigrantes é recente e, portanto, o país está se adaptando.

Para Laura, a questão central para resolver o problema é criar desenvolvimento nos países de origem.

Nos corredores da ONU, a crítica à Itália provocou polêmica e demonstrou que o tema opõe latino-americanos e africanos em um lado, europeus e países ricos de outro.

As Nações Unidas vêm fazendo lobby para que países europeus assinem a Convenção dos Direitos dos Migrantes. O Brasil já deixou claro que quer manter o tema na agenda e o México manobra por uma resolução que garanta "tratamento com humanidade" dos imigrantes nos países de destino.

Gaza: ONU acusa Israel e Hamas

O Estado de S. Paulo

16/09/2009

Gustavo Chacra
Relatório aponta que os dois lados cometeram crimes durante conflito

A ONU acusou Israel e o grupo palestino Hamas de cometerem graves crimes de guerra e desrespeitarem leis internacionais durante o conflito na Faixa de Gaza entre dezembro e janeiro. De acordo com relatório publicado ontem, as ações podem se configurar em crimes contra a humanidade. Se os israelenses e as autoridades palestinas não atuarem para investigar os acusações, os casos poderão ser levados para o Tribunal Penal Internacional em Haia.

Israel respondeu duramente às acusações da ONU e decidiu lançar uma campanha contra o relatório. O objetivo, segundo o diário israelense Haaretz, é impedir a discussão do conteúdo no Conselho de Segurança da entidade. O porta-voz do Ministério das Relações Exteriores israelense, Yigal Palmor, disse que Israel estava "desapontado" e argumentou que seu país tem o direito de defender seus cidadãos de ataques terroristas. "Eles (os autores do relatório) estão tão desconectados da realidade que dá para questionar em qual planeta fica a Gaza que eles visitaram", acrescentou. O Hamas saudou o relatório. Um membro do grupo elogiou a ONU pela investigação "dos crimes de guerra de Israel".

O conflito em Gaza deixou cerca de 1.400 palestinos e pouco mais de uma dezena de israelenses mortos. Israel lançou os ataques com a justificativa de que seria uma resposta aos lançamentos diários de centenas de foguetes do Hamas contra o território israelense.

O relatório pede ainda que o Conselho de Segurança indique uma comissão de especialistas para monitorar as investigações do governo israelense e das autoridades palestinas. "Caso isso não ocorra ou não haja independência em conformidade com os padrões internacionais, o Conselho deve encaminhar a situação em Gaza para o procurador do Tribunal Penal Internacional", diz o texto, que teve como principal responsável o respeitado juiz Richard Goldstone, da África do Sul.

Há um precedente de investigação interna de crimes de guerra na história de Israel. Depois dos massacres de Sabra e Shatila, foi criada a comissão Kahan, alusão ao então chefe da Suprema Corte israelense, Yitzhac Kahan, para investigar o envolvimento de Israel nas mortes de palestinos nos campos de Beirute. Várias autoridades israelenses foram punidas, incluindo o então ministro da Defesa, Ariel Sharon. Ontem, nove grupos de direitos humanos de Israel pedirão ao governo que aja da mesma forma desta vez.

NEGOCIAÇÕES

O enviado do presidente Barack Obama ao Oriente Médio, George Mitchell, encontrou-se ontem com o premiê israelense, Binyamin Netanyahu, por mais de duas hora. O encontro, entretanto, não rendeu nenhum acordo sobre a expansão dos assentamentos na Cisjordânia. Os dois devem se reunir novamente hoje. "Esperamos uma conclusão positiva desses esforços nas próximas semanas", disse Mitchell em Ramallah, após se reunir com o presidente da Autoridade Palestina, Mahmoud Abbas.

'Vivíamos uma era de trevas' / entrevista

O Globo

16/09/2009

BERLIM. Para Ajmal Samadi, diretor da ONG Afghanistan Rights Monitoring, de Cabul, que luta pelos direitos humanos e defende as vítimas civis da guerra, foi depois do 11 de Setembro que aumentou a pressão internacional para derrubar o Talibã. Em entrevista ao GLOBO, por telefone, Samadi, de 37 anos, disse que, embora parte do país continue nas mãos do Talibã, “a vida é hoje incomparavelmente melhor do que era há oito anos”.

Graça Magalhães-Ruether Correspondente

O GLOBO: Que significado tem a data 11 de setembro para os afegãos? AJMAL SAMADI: O significado é bastante complexo. Lembramos dos terríveis atentados nos EUA, mas, por outro lado, foi a partir do 11 de Setembro que surgiu a decisão de derrubar o Talibã. Nós, no Afeganistão, não tínhamos ideia de que as pessoas que organizaram os atentados estavam no país. Vivíamos uma era de trevas, isolados do resto do mundo. Só após a guerra a situação começou a mudar.

O senhor foi favorável à guerra?
SAMADI: A guerra foi importante porque era a única maneira de banir o regime ditatorial do Talibã. Há pessoas que criticam a presença estrangeira oito anos depois mas, enquanto houver forças do Talibã e da al-Qaeda querendo voltar ao poder, as tropas internacionais são necessárias. Por outro lado, foram cometidos erros, que ajudam o Talibã a obter adeptos. A ocorrência de vítimas civis é o que mais nos choca. Só no ano passado, morreram nas ações militares três mil civis.

Qual o grupo terrorista hoje mais destrutivo, o Talibã ou a al-Qaeda?
SAMADI: Em termos de potencial destrutivo e do ódio contra a democracia, os dois são iguais. Na minha opinião, a única diferença é que o Talibã existe só no Afeganistão e nas regiões próximas, no Paquistão, enquanto a al-Qaeda é internacional.

A situação é melhor hoje do que há oito anos?
SAMADI: Para muitas pessoas, a situação melhorou. Quem vive numa região menos afetada pelo terrorismo tem poder aquisitivo e chances de se desenvolver; a vida é incomparavelmente melhor. Nós temos teatros, orquestras, seleção de futebol, emissoras de rádio, de TV e jornais. Temos acesso à informação e à internet. Mas há ainda problemas. Mais de 50% da população não têm um meio de vida. Em certas regiões, como no sul do país, o Talibã continua dominando.

Preocupação ambiental

Correio Braziliense

16/09/2009

Judiciário

Especialistas que participam do Congresso Franco-Brasileiro de Estudos Jurídicos trocarão experiências sobre legislação aplicada à conservação da natureza e aos direitos humanos

Alana Rizzo

As medidas adotadas para priorizar o julgamento de ações ambientais nos tribunais brasileiros será um dos temas do Congresso Franco-Brasileiro de Estudos Jurídicos, que começa amanhã, na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região. Em comemoração ao ano da França no Brasil, juristas franceses e brasileiros irão trocar, durante dois dias, experiências sobre legislação ambiental e direitos humanos, além dos avanços no processo eletrônico. Desde 2005, está em vigência no país europeu a Carta Ambiental, que, apesar de avançar no tema, ainda não definiu jurisprudência. No Brasil, a Constituição Federal impõe aos três Poderes defender e preservar o meio ambiente.

Desde março, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) declarou máxima priorização no julgamento das ações coletivas ambientais de 13 estados e do Distrito Federal. Está sob a jurisdição do tribunal a Amazônia Legal, além do Pantanal mato-grossense e áreas da Mata Atlântica. De acordo com o vice-presidente do TRF da 1ª Região, Antônio Souza Prudente, essas ações são de interesse difuso: “Ou seja, interessa não só aos brasileiros, mas a todos os seres que habitam este planeta”, diz, destacando, por exemplo, a análise dos processos de expulsões de pessoas e empresas que estão em áreas de proteção ambiental e os transgênicos.

Para Prudente, os juízes precisam se conscientizar para a importância da causa e aplicar com rigor a legislação, inclusive na hora de punir criminalmente e fazer cumprir ordens judiciais de retirada de invasores. “As decisões ainda não têm alcançado a eficácia que deveriam ter, porque falta um respaldo do Executivo”, diz, afirmando que uma das palestras mais aguardadas é a do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. Ele vai falar sobre mudanças climáticas e o desenvolvimento sustentável. O tema também será abordado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, que vai palestrar sobre o Judiciário brasileiro e a proteção do meio ambiente.

Para Prudente, o país, especialmente o poder Legislativo, precisa rever algumas leis e adequá-las à realidade. “Não dá para o Conselho Nacional de Meio Ambiente ficar editando resoluções. O assunto tem que ser discutido e legislado”, comenta, dizendo, ainda, que há uma necessidade de se buscar soluções globais, que incluem mudanças no vocabulário do direito ambiental e nas técnicas do processo clássico. Também há necessidade de renovações dentro dos tribunais. “No Direito Ambiental, o interesse público pode sacrificar o interesse privado, e é essa concepção que não existe na cabeça dos antigos”, afirma o magistrado, que durante mais de 10 anos lecionou em escolas de direito e brigou pela obrigatoriedade da matéria no currículo escolar. Para ele, os temas diversos convergem sempre para a necessidade de se buscar qualidade de vida e desenvolvimento sustentável.

Outros temas
Organizado pela ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, por Antônio Souza Prudente e pela assessora especial da presidência do TRF, Helga Ferraz Jucá, o congresso é gratuito. Na programação, constam, também, palestras sobre a função social do advogado, a atuação da Advocacia-Geral da União, os institutos do asilo e do refúgio político, a Emenda 45 e a reforma do Poder Judiciário. Da França, foram convidadas as professoras do College de France Kathia Martin-Chenut, que irá abordar a luta contra a impunidade e as violações dos direitos humanos no Direito Internacional, e Mireille Delmas-Marty, que vai falar sobre extraterritorialidade. O professor da Sorbonne Emmanuel Decaux vai discutir a importância de um vocabulário próprio ao Direito Internacional.

A questão do Estado

O mito da redução do Estado

Luiz Gonzaga Belluzo
15/09/2009 Valor Econômico



Na edição de segunda-feira, 14 de setembro, a "Folha de São Paulo" publicou entrevista com a "especialista em desenvolvimento" australiana Linda Weiss. Ela proclama que a "a redução do papel do Estado na economia sempre foi um mito". Disso já sabia o celebrado historiador Fernand Braudel. Em sua obra maior, "Civilização Material e Capitalismo", Braudel escreveu: "o erro mais grave (dos economistas ) é sustentar que o capitalismo é um sistema econômico... Não devemos nos enganar, o Estado e o Capital são companheiros inseparáveis, ontem como hoje."

Em seu curso no College de France, oferecido entre 1978 e 1979, mais tarde publicado sob o título de "Nascimento da Biopolítica", Michel Foucault cuidou de examinar as condições da governabilidade nas sociedades de mercado. A certa altura, Foucault concluiu que a teoria econômica move-se num vazio institucional e histórico, enquanto a vida econômica dos homens concretos se movimenta numa ordem social economicamente regulada pelo direito "com base na economia de mercado". Não se trata de mercado ou Estado, senão de uma coisa e outra.

As reformas ditas liberalizantes não afastaram, de fato, o Estado da arena econômica, mas foram empreendidas, desde o crepúsculo dos anos 70 do século passado, com o propósito de mobilizar os recursos políticos e financeiros dos Estados Nacionais para fortalecer os respectivos sistemas empresariais envolvidos na concorrência global.

O Estado não saiu da cena, apenas mudou de agenda. Na esteira do apoio decisivo do Estado, as corporações globais passaram a adotar padrões de governança agressivamente competitivos. Entre outros procedimentos, as empresas subordinaram seu desempenho econômico à "criação de valor" na esfera financeira, repercutindo a ampliação dos poderes dos acionistas. Aliados aos administradores, agora remunerados com bônus generosos e comprometidos com o exercício de opções de compra das ações da empresa, os acionistas exercitaram um individualismo agressivo e exigiram surtos intensos e recorrentes de reengenharia administrativa, de flexibilização das relações de trabalho e de redução de custos.

As estratégias de localização da corporação globalizada introduziram importantes mutações nos padrões organizacionais: constituição de empresas-rede, com centralização das funções de decisão e de inovação e terceirização das operações comerciais, industriais e de serviços em geral. A cartilha neoliberal pretendia nos ensinar que a globalização nasceu de uma espantosa revolução tecnológica capaz de aproximar o homem do momento em que vai se livrar da maldição do trabalho e gozar dos encantos da vida cosmopolita. A microeletrônica, a informática, a automação dos processos industriais etc. prometem nos libertar das limitações impostas pelo espaço e pelo tempo. O indivíduo livre pode trabalhar em casa e se tornar, além de patrão de si mesmo, um partícipe da prosperidade universal. A globalização, associando tecnologia e transformação das formas de trabalho, realizaria essa maravilhosa promessa da modernidade.

Mas a realidade da globalização neoliberal foi outra. A individualização das relações trabalhistas promoveu a intensificação do ritmo de trabalho, conforme estudo recente da OIT e de outras instituições que lidam com o assunto. O trabalho se intensificou, sobretudo, entre os que se tornaram independentes das relações formais, os que negociam diariamente a venda de sua capacidade de trabalho nos mercados livres.

Isso aconteceu no mesmo período em que as novas formas financeiras contribuíram para aumentar o poder das grandes corporações nos parlamentos e nos executivos. As fusões e aquisições suscitaram um maior controle dos mercados e promoveram campanhas contra os direitos sociais e econômicos, considerados um obstáculo à operação das leis de concorrência. A abertura dos mercados e o acirramento da concorrência coexistiram com a tendência ao monopólio e, assim, impediram que os cidadãos, no exercício da política democrática, tivessem força suficiente para decidir sobre a própria vida.

Os neorreformistas, na realidade, cuidaram de transferir os riscos para os indivíduos dispersos, ao mesmo tempo em que utilizaram o Estado e sua força financeira coletiva para limitar as perdas provocadas pelos episódios de desvalorização da riqueza. A intensificação da concorrência entre as empresas no espaço global não só acelerou o processo de financeirização e concentração da riqueza e da renda como, ironicamente, incrementou a fúria legislativa do Estado em matéria econômica, o que, em consequência sobrecarregou os aparelhos judiciários. O acirramento da concorrência em todas as esferas multiplicou os conflitos entre empresas e entre estas e os trabalhadores.

Os empenhos do Novo Estado promoveram, ademais, a reversão das tendências à maior igualdade observadas no período que vai do final da Segunda Guerra até meados dos anos 70 - tanto no interior das classes sociais quanto entre elas. Na era do capitalismo "turbinado", financeirizado e "estatizado", os frutos do crescimento se concentraram nas mãos dos detentores de carteiras de títulos que representam direitos à apropriação da renda e da riqueza. Para os demais, perduravam a ameaça do desemprego, a crescente insegurança e precariedade das novas ocupações, a exclusão social.

O projeto da autonomia do indivíduo está inscrito no pórtico da modernidade. Significa a sua autorrealização dentro das regras das liberdades republicanas e do respeito ao outro. Opõe-se à submissão aos poderes, públicos e privados, que o cidadão não controla. A disseminação das formas mais agressivas de concorrência, fomentadas pela nova configuração de funções do Estado, encontra débil resistência em seu trabalho de reduzir os "conteúdos" da vida humana às relações dominadas pela expansão do valor de troca. Mas pode se tornar intolerável para os indivíduos a sensação de que o seu quotidiano e seu destino são governados pelas tropas de uma "racionalização" sufocante, destruidora do projeto de uma vida boa e decente.