O Estatuto da Igualdade Racial

Política Valor Econômico do dia 17 de junho de 2010
Congresso: Relator retirou incentivos fiscais para contratação de negrosSem cotas, Senado aprova Estatuto da Igualdade Racial


Depois de sete anos de tramitação no Congresso, o Senado aprovou ontem o Estatuto da Igualdade Racial, sem criar cotas para negros na educação, nos partidos políticos nem no serviço público. No texto aprovado também foi retirada a concessão de incentivos fiscais a empresas como forma de estimular a contratação de negros tanto no setor público quanto no privado.

A retirada desses pontos foi proposta pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e foi aceita pelos parlamentares como parte de um acordo para viabilizar a votação. O senador suprimiu o artigo que estabelecia políticas de saúde específicas para os negros e proposta que dispensava a exigência de representação do ofendido para processamento de crimes contra a honra (injúria, calúnia ou difamação) praticados contra funcionário público.

O projeto de lei (PLS 213/03), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), passou por diversas modificações no Senado e na Câmara. O texto foi aprovado ontem na CCJ e foi votado simbolicamente pelo plenário. O estatuto vai a sanção do presidente da República.

Autor do texto, Paim considera como pontos positivos do estatuto o reconhecimento ao livre exercício de cultos religiosos e o direito dos remanescentes de quilombos às suas terras.

O Estatuto da Igualdade Racial prevê garantias e o estabelecimento de políticas públicas de valorização aos negros brasileiros. Na área educacional, o texto determina a obrigatoriedade, nas escolas de ensino fundamental e médio, do estudo de história geral da África e da população negra no Brasil. Neste último caso, os conteúdos serão ministrados como parte do currículo escolar com o objetivo de resgatar a contribuição negra para o "desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país".

Muitas das emendas apresentadas pelo relator Demóstenes retiraram do texto do substitutivo as expressões "raça", "racial" e "étnico-raciais". O relator justificou que "geneticamente, raças não existem". Ele suprimiu expressões como "derivadas da escravidão" e "fortalecer a identidade negra". No primeiro caso, observou que, "sem esquecer os erros cometidos, devemos voltar nosso esforço para o futuro e buscar a justiça social para todos os injustiçados, sem qualquer forma de limitação". No segundo, considerou não existir no Brasil uma "identidade negra" paralela a uma "identidade branca".

Durante a discussão do estatuto no Senado, declarações de Demóstenes geraram polêmica. Ao tentar demonstrar a corresponsabilidade de negros no sistema escravista vigente no Brasil durante quatro séculos, o senador disse, em audiência pública, que os escravos eram o "principal item de exportação da economia africana" até o início do século 20 e afirmou que a miscigenação não se deu por estupro, mas sim de "forma muito mais consensual" do que gostaria o movimento negro. (Com agências noticiosas)