Pena de Morte nos EUA - Um breve histórico

Sobre a questão das punições capitais nos Estados Unidos, artigo publicado pelo jurista americano Edward Lazarus, no site FindLaw's Writ (para ler, clique aqui), traça um pequeno histórico sobre o tratamento dado pela Suprema Corte dos EUA ao assunto, considerado por ele como uma "longa guerra" contra a constitucionalidade da pena de morte.

De acordo com o artigo, a primeira etapa encontra-se na década de 1960 e início dos anos 1970's. Nesta, os abolicionistas levavam vantagem sobre os defensores da pena capital, logrando êxito em grande parte dos recursos interpostos com o intuito de afastar a aplicação desta punição. Este tipo de ação fez o número de execuções cair vertiginosamente, culminando no caso Furman v. Georgia, de 1972, no qual a Corte interrompeu, pela pequena maioria de 5 contra 4, a aplicação em território estadunidense de qualquer norma que prevesse a pena de morte. Entretanto, os cinco juízes pertencentes ao voto majoritário mostraram razões diversas sobre o motivo pelo qual a pena de morte violava a Oitava Emenda, indicando uma certa instabilidade em relação à decisão.

Quatro anos depois, em 1976, a Suprema Corte reviu a sua opinião e declarou, no caso Gregg v. Georgia, que os estados poderiam proceder à aplicação da pena capital, ao mesmo tempo em que prometeu regular este tipo de processo, de modo a assegurar um alto nível de garantias processuais. A partir daí, vários estados americanos resolveram resolveram reinstituir esta penalidade. Por outro lado, os abolicionistas aproveitaram a falta de regulação para tentar interromper as execuções, obtendo sucesso em grande parte dos casos. Estes, até meados dos anos 1980, gozavam de apoio suficiente na Corte para manter uma moratória da pena de morte.

No final dos anos 1980, o pensamento da Corte Suprema tornou-se mais conservador. Isto evidenciou-se no caso McCleskey v. Kemp, em 1987, quando a Corte rejeitou, por 5 votos contra 4, a alegação de que o sistema de punição capital da Georgia era racialmente discriminatório e, portanto, violava os princípios constitucionais do devido processo legal e da isonomia. Desde então, a Suprema Corte passou a diminuir os direitos dos condenados à pena de morte, e, assim, o número de execuções elevou-se.

O artigo evidencia que, hoje, a Corte americana encontra-se dividida em três grupos. Um é totalmente contra, enquanto outro é radicalmente a favor da aplicação da pena de morte. Entre estes, há os juízes que gostariam de finalizar esta querela, mas que não estão completamente preparados para extinguir completamente a aplicação da pena capital.

Neste cenário, após décadas de batalhas judiciais, o caso Baze v. Rees afigura-se importante, pois deixa aberta a possibilidade de surgimento de outros casos, localizados em outros estados, que também questionem os métodos empregados para a consecução da morte do condenado. Haverá, outrossim, a possibilidade de suspensão e de adiamento de várias execuções. Entretanto, o posicionamento da Corte americana ainda é o de manter a realização da pena de morte, e, não obstante vislumbrar-se em um futuro, talvez não muito próximo, uma mudança de opinião, o certo é que muitas vidas ainda serão perdidas nesta longa guerra.

Suprema Corte Americana permite execuções por injeção letal

Transcrevo aqui postagem feita pelo Prof. José Ribas Vieira, no blog Supremo Tribunal Federal em Debate, acerca da decisão da Corte Suprema dos Estados Unidos de manter a injeção letal como via de aplicação da pena de morte.


Quinta-feira, 17 de Abril de 2008

Não houve moratória no caso da crueldade na pena de morte nos Estados Unidos

Graças a iniciativa do Prof Farlei Martins, integrante deste blog, tivemos acesso noticia publicada em jornal norte-americano a respeito da decisão da Corte Suprema a respeito da Emenda Constitucional nº 8 sobre a adoção nos Estados Unidos de penas cruéis. Além de outras estratégias contra a aplicação de pena de morte na sociedade americana, há um direcionamento de que a pena morte seria inconstitucional pelo seu carater de crueldade. No caso relatado abaixo sobre a aplicação de injeção letal na pena de morte no Estado de Kentucky, fica esclarecido que, em nenhum momento, a Corte Suprema americana adotu uma moratória sobre a pena de morte por seu sentido de crueldade até que se encontrasse uma solução. Esta informação equivocada circulou no Brasil. A Corte maior dos Estados Unidos reconheceu, na verdade, que examinaria cada caso individulamente. É relevante nesse voto o raciocínio condutor do Chief Justice Roberts a favor da adoção de injeção letal porque há alternativas, como é o caso da anestesia e das doses aplicadas, para evitar dor. O texto abaixo mostra que, apesar do fato da decisão ter alcançado sete votos a favor da injeção letal no Estado de Kentuchy contra dois votos pela não aplicação, constata-se uma divsão entre os justices. Cada um expressou um voto diferente a resepeito do como entendia ser a favor da injeção letal para a pena de morte. Por fim, discute-se a aplicação de pena de morte em determinados tipos de crime.

Supreme Court Allows Lethal Injection for Execution

By LINDA GREENHOUSE

Published: April 17, 2008

WASHINGTON — The Supreme Court on Wednesday upheld Kentucky’s method of execution by lethal injection, rejecting the claim that officials there administered a common sequence of three drugs in a manner that posed an unconstitutional risk that a condemned inmate would suffer acute yet undetectable pain.

While the 7-to-2 ruling did not shut the door on challenges to the lethal injection protocols in other states, it set a standard that will not be easy to meet. Chief Justice John G. Roberts Jr. said in the court’s controlling opinion that challengers must show not only that a state’s method “creates a demonstrated risk of severe pain,” but also that there were alternatives that were “feasible” and “readily implemented” that would “significantly” reduce that risk.

“A slightly or marginally safer alternative” would not suffice, the chief justice said. He added: “Simply because an execution method may result in pain, either by accident or as an inescapable consequence of death, does not establish the sort of ‘objectively intolerable risk of harm’ that qualifies as cruel and unusual” under the Eighth Amendment.

At issue in the case was not the constitutionality of lethal injection itself, the method specified by 35 of the 36 states that have the death penalty. (Nebraska is the exception.) Rather, the challenge was to the details of the injection’s administration: the chemicals used, the training of the personnel, the adequacy of medical supervision, and the consequences and risk of error.

The legal question was what standard to apply in evaluating the risk. The appeal, brought by two men on Kentucky’s death row, Ralph Baze and Thomas C. Bowling, each convicted of double murders, asked the court to find the Kentucky protocol unconstitutional if it imposed an “unnecessary risk” of error in light of potential alternatives. Chief Justice Roberts, applying the more rigorous standard he outlined, said the risks identified by the inmates were not “so substantial or imminent as to amount to an Eighth Amendment violation.”

While most states use a method similar to Kentucky’s, a number of them have adopted additional safeguards to ensure that an inmate is properly anesthetized by the initial drug in the sequence, a barbiturate, before administration of the second two, which paralyze the muscles and stop the heart.

In fact, Justice Ruth Bader Ginsburg, in a dissenting opinion, listed several of these states and described the extra steps they have taken, to show that Kentucky could and should be required to do a better job. The states she named were Alabama, California, Florida, Indiana and Missouri. The other dissenter, Justice David H. Souter, signed her opinion.

Dozens of executions have been delayed around the country in recent months. Gov. Tim Kaine of Virginia, a Democrat, announced within hours of the ruling that he was lifting a moratorium on executions he had imposed, and other states were expected to follow. The Supreme Court itself had not imposed a general moratorium, instead granting individual stays of execution in cases that reached the court. Those stays will dissolve automatically when the justices deny the underlying appeals, as they are expected to do in the next week or two.

The court issued its decision on the same morning that it heard arguments in another closely watched death penalty case, a challenge to Louisiana’s application of capital punishment for the crime of child rape. The two men on Louisiana’s death row for raping young girls are the only two people in the country who have been sentenced to death for a crime in which death did not result.

In the Kentucky case, there was considerably less agreement among the justices than the vote of 7 to 2 might indicate. Six of the seven justices in the majority wrote separate opinions. The chief justice’s opinion was signed by only two others, Justices Anthony M. Kennedy and Samuel A. Alito Jr. Justice Kennedy was the only member of the majority who did not write separately.

Justice Alito wrote a separate opinion suggesting that he regarded the chief justice’s opinion as insufficiently conclusive and therefore open to “misinterpretation” by those who might see it as an invitation to “litigation gridlock.” Justice Alito said that because ethics rules bar most medical professionals from taking part in executions, challenges based on the absence of doctors and nurses from the execution chamber must fail because an alternative protocol that would require their participation “cannot be regarded as ‘feasible’ or readily available.”

Another member of the majority, Justice John Paul Stevens, said in his separate opinion that he felt bound by the court’s precedents to uphold the constitutionality of the Kentucky protocol. But he went on to call for abolishing the death penalty, both as a matter of policy and of Eighth Amendment jurisprudence. “State-sanctioned killing,” Justice Stevens said, was “becoming more and more anachronistic.”

Justice Stevens voted with the majority that restored capital punishment in 1976, his first year on the court. But he said he had changed his mind, based on “my own experience” in seeing how the death penalty is actually carried out in a changing climate. Among the factors he singled out was a series of decisions that he said had “endorsed procedures that provide less protections to capital defendants than to ordinary offenders.”

The set of opinions in this case, Baze v. Rees, No. 07-5439, put the personalities and priorities of the individual justices on display as much as any case in recent years.

There was Chief Justice Roberts, including in his opinion a discourse on the need for courts to step aside. The Kentucky inmates’ proposed approach, he said, “would embroil the courts in ongoing scientific controversies beyond their expertise and would substantially intrude on the role of state legislatures in implementing their execution procedures.”

There was Justice Stevens, the court’s senior member, who turns 88 on Sunday, taking a singular path as he has so often during his long career.

There was Justice Antonin Scalia, pugnacious as ever, sufficiently provoked by Justice Stevens’s position as to demand, in a separate opinion, “What prompts Justice Stevens to repudiate his prior view and to adopt the astounding position that a criminal sanction expressly mentioned in the Constitution violates the Constitution?” He added, “Purer expression cannot be found of the principle of rule by judicial fiat.”

There was Justice Clarence Thomas, joining the majority judgment while expressing the view that “this is an easy case” because “a method of execution violates the Eighth Amendment only if it is deliberately designed to inflict pain,” which Kentucky’s protocol obviously was not.

There was another member of the majority, Justice Stephen G. Breyer, digging deeply into the scientific evidence and concluding that, while there were grounds for “legitimate concern,” he could not find “either in the record or in the readily available literature that I have seen, sufficient grounds to believe that Kentucky’s method of lethal injection creates a significant risk of unnecessary suffering.”

And there was Justice Ginsburg, writing a carefully modulated, almost minimalist dissenting opinion in which she did not go so far as to declare Kentucky’s protocol unconstitutional. Rather, she said, the court should “vacate and remand” the Kentucky Supreme Court’s decision that upheld the protocol, instructing it to consider whether the state’s omission of safeguards used by other states “poses an untoward, readily avoidable risk of inflicting severe and unnecessary pain.”

The argument about pain is based on the sequence of drugs used by Kentucky and other states. Pancuronium bromide, which is a paralyzing agent, and potassium chloride, which stops the heart, would both cause excruciating pain if a person was not first placed under deep anesthesia. If the anesthesia is insufficient, the paralyzed inmate would not be able to move or cry out.

There have been various problems with lethal injection executions, including evidence of insufficient anesthesia in some cases. One hurdle for the Kentucky challengers was that the state has carried out only one execution, which proceeded without apparent problems, since adopting the method in 1998.

Donald B. Verrilli Jr., who argued the case for the two inmates, said in an interview that it still remained open to challengers to argue that even in a state with a protocol that looked acceptable on paper, officials were not carrying it out with sufficient care.

Immediately after announcing the lethal injection decision on Wednesday, the court turned to the argument in the Louisiana case on the constitutionality of the death penalty for raping a child.

It has been 43 years since anyone has been executed in the United States for rape. In 1977, with 30 men on death row for rape, the court ruled in a Georgia case that the Eighth Amendment prohibited the death penalty for that crime. The victim in that case, Coker v. Georgia, was a 16-year-old married woman who was referred to as an adult throughout the opinion.

While the question presented to the court in the Coker case did not differentiate between adults and children, the decision for years was widely interpreted as barring capital punishment for any rape. Nonetheless, Louisiana enacted its law in 1995, and several other states followed suit, for a current total of five that permit the death penalty for the rape of a child.

The justices’ questions from the bench indicated that most saw the Coker decision as limited to adult victims, with the issue of whether death could be imposed for raping a child still an open one, not governed by precedent. Patrick Kennedy, the defendant in this case, Kennedy v. Louisiana, No. 07-343, was convicted of raping his 8-year-old stepdaughter.

Only in Louisiana could he have received the death penalty, because the other states — Montana, Oklahoma, South Carolina and Texas — apply their laws only to those with prior convictions. Mr. Kennedy’s lawyer, Jeffrey L. Fisher, argued that this demonstrated a “national consensus” against the penalty, at least for a first-time offender.

Postado por Prof. Ribas às 12:05



É importante salientar, aqui, a posição do juiz John Paul Stevens, que, apesar de já ter afirmado, em julgamentos anteriores, a sua convicção em favor da pena de morte, desta vez assumiu sua mudança de opinião, manifestando-se contra a pena capital. Neste sentido, ele declarou que "a sociedade afastou-se da pública e dolorosa vingança em direção a métodos de punição mais humanos. Mortes sancionadas pelo Estado estão tornando-se, portanto, cada vez mais anacrônicas". Isto nos leva a crer que, não obstante a manutenção da aplicação da pena de morte nos EUA, talvez a Suprema Corte americana esteja no início de uma alteração de postura, que, de acordo com editorial publicado pelo Los Angeles Times (leia-o aqui), poderá algum dia levá-la a "abolir esta anacrônica e desumana punição".

Sociedade de Risco

Segue abaixo o artigo De la fe en el mercado a la fe en el Estado de Ulrich Beck, publicado pelo jornal espanhol El Pais, que traça um paralelo entre a Sociedade de Risco e os perigos causados por uma provável crise global do sistema financeiro.

De la fe en el mercado a la fe en el Estado

Incluso los neoliberales más radicales suplican ahora el intervencionismo del Estado en economía y mendigan las donaciones de los contribuyentes. Eso sí, cuando había beneficios, los consideraban diabólicos

ULRICH BECK 15/04/2008

Primer acto de la obra La sociedad del riesgo global: Chernóbil. Segundo acto: la amenaza de la catástrofe climática. Tercer acto: el 11-S. Y en el cuarto acto se abre el telón: los riesgos financieros globales. Entran en escena los neoliberales del núcleo duro, quienes ante el peligro se han convertido de repente desde la fe en el mercado a la fe en el Estado. Ahora rezan, mendigan y suplican para ganarse la misericordia de aquellas intervenciones del Estado y de las donaciones multimillonarias de los contribuyentes que, mientras brotaban los beneficios, consideraban obra del diablo. Qué exquisita sería esa comedia de los conversos que se interpreta hoy en la escena mundial si no tuviera el resabio amargo de la realidad. Porque no son los trabajadores, ni los socialdemócratas o los comunistas, ni los pobres o los beneficiarios de las ayudas sociales quienes reclaman la intervención del Estado para salvar a la economía de sí misma: son los jefes de bancos y los altos directivos de la economía mundial.

Esta crisis es la historia del fracaso de un mercado que ocultó los riesgos del crédito inmobiliario

Por el interés común, al Estado sólo le queda intervenir y proponer una regulación supranacional

Para empezar, tenemos a John Lipsky, uno de los dirigentes del Fondo Monetario Internacional y reconocido fundamentalista del libre mercado, quien de pronto exhorta con una llamada alarmista a los gobiernos de los Estados miembros a hacer exactamente lo contrario de lo que ha predicado hasta ahora, esto es, evitar un derrumbe de la economía mundial con programas de gasto masivos. Como es sabido, el optimismo es inherente al mundo de los negocios. Cuando incluso él habla de que los políticos tendrían que "pensar lo impensable" y prepararse para ello, queda claro lo grave de la situación.

El fantasma de lo "impensable", que ahora es una amenaza en todas partes, debe por supuesto despertar el recuerdo de las crisis mundiales de los siglos pasados, y salvar a los bancos del abismo. Entra en escena Josef Ackermann, jefe del Deutsche Bank, quien confiesa que él tampoco cree ya en las fuerzas salvadoras del mercado. Al mismo tiempo, se retracta de su abjuración y afirma que no tiene dudas sobre la estabilidad del sistema financiero. Eso suena tranquilizador. ¿O no? Si el distinguido economista fuera sincero, tendría que admitir dos cosas: que la historia de esta crisis es una historia del fracaso del mercado, y que en todas partes gobierna el desconcierto, o más bien la brillante ignorancia.

El mercado ha fracasado porque los riesgos incalculables del crédito inmobiliario y de otros préstamos se ocultaron intencionadamente, con la esperanza de que su diversificación y ocultación acabaría reduciéndolos. Sin embargo, ahora se demuestra que esta estrategia de minimización se ha transformado en lo opuesto: en una estrategia de maximización y extensión de riesgos cuyo alcance es incalculable. De repente, el virus del riesgo se encuentra en todas partes, o por lo menos su expectativa. Como en un baño ácido, el miedo disuelve la confianza, lo cual potencia los riesgos y provoca, en una reacción en cadena, un autobloqueo del sistema financiero. Nadie tiene mejores certidumbres. Pero de pronto, ahora se sabe en todas partes que ya nada funciona sin el Estado.

¿En realidad qué significa riesgo? No hay que confundir riesgo con catástrofe. Riesgo significa la anticipación de la catástrofe. Los riesgos prefiguran una situación global, que (todavía) no se da. Mientras que cada catástrofe tiene lugar en un espacio, un tiempo y una sociedad determinados, la anticipación de la catástrofe no conoce ninguna delimitación de esta índole. Pero al mismo tiempo, puede convertirse en lo que desencadena la catástrofe, siempre en el caso de los riesgos financieros globales.

Es cierto que los riesgos y las crisis económicas son tan antiguos como los propios mercados. Y, por lo menos desde la crisis económica mundial de 1929, sabemos que los colapsos financieros pueden derrocar sistemas políticos, como la República de Weimar en Alemania. Pero lo que resulta más sorprendente es que las instituciones de Bretton-Woods fundadas después de la Segunda Guerra Mundial, que fueron pensadas como respuesta política a los riesgos económicos globales (y cuyo funcionamiento fue una de las claves para que se implantara el Estado del bienestar en Europa) hayan sido disueltas sistemáticamente desde los años 70 del siglo pasado y reemplazadas por sucesivas soluciones ad hoc. Desde entonces estamos confrontados con la situación paradójica de que los mercados están más liberalizados y globalizados que antes, pero las instituciones globales, que controlan su actuación, tienen que aceptar drásticas pérdidas de poder.

Como se ha demostrado con la "crisis asiática", además de la "crisis rusa" y la "crisis argentina", y ahora también con los primeros síntomas de la "crisis americana", los primeros afectados por las catástrofes financieras son las clases medias. Olas de bancarrotas y de desempleo han sacudido estas regiones. Los inversores occidentales y los comentaristas en general observan las "crisis financieras" solamente bajo la perspectiva de las posibles amenazas para los mercados financieros. Pero las crisis financieras globales no pueden "encasillarse" dentro del subsistema económico, como tampoco las crisis ecológicas globales, ya que tienden más bien a generar convulsiones sociales y a desencadenar riesgos o colapsos políticos. Una reacción en cadena de estas características durante la "crisis asiática" desestabilizó a Estados enteros, a la vez que provocó desbordamientos violentos contra minorías convertidas en cabezas de turco.

Y lo que era todavía impensable hace pocos años se perfila ahora como una posibilidad real: la ley de hierro de la globalización del libre mercado amenaza con desintegrarse, y su ideología con colapsarse. En todo el mundo, no sólo en Sudamérica sino también en el mundo árabe y cada vez más en Europa e incluso en Norteamérica los políticos dan pasos en contra de la globalización. Se ha redescubierto el proteccionismo. Algunos reclaman nuevas instituciones supranacionales para controlar los flujos financieros globales, mientras otros abogan por sistemas de seguros supranacionales o por una renovación de las instituciones y regímenes internacionales. La consecuencia es que la era de la ideología del libre mercado es un recuerdo marchito y que lo opuesto se ha hecho realidad: la politización de la economía global de libre mercado.

Existen sorprendentes paralelismos entre la catástrofe nuclear de Chernóbil, la crisis financiera asiática y la amenaza de colapso de la economía financiera. Frente a los riesgos globales, los métodos tradicionales de control y contención resultan ineficaces. Y a la vez, se pone de manifiesto el potencial destructivo en lo social y político de los riesgos que entraña el mercado global. Millones de desempleados y pobres no pueden ser compensados financieramente. Caen gobiernos y hay amenazas de guerra civil. Cuando los riesgos son percibidos, la cuestión de la responsabilidad adquiere relevancia pública.

Muchos problemas, como por ejemplo la regulación del mercado de divisas, así como el hacer frente a los riesgos ecológicos, no se pueden resolver sin una acción colectiva en la que participen muchos países y grupos. Ni la más liberal de todas las economías funciona sin coordenadas macroeconómicas.

Las élites económicas nacionales y globales (los dueños de los bancos, los ministros de finanzas, los directivos de las grandes empresas y las organizaciones económicas mundiales) no deberían sorprenderse de que la opinión pública reaccione con una mezcla de cólera, incomprensión y malicia. Pero el convencimiento certero de que, en una crisis, el Estado al final acabará salvándoles, permite a los bancos y a las empresas financieras hacer negocios en los tiempos de bonanza sin una excesiva conciencia de los riesgos.

No tiene que ver con la envidia social el recordar que los exitosos banqueros ganan al año importes millonarios de dos cifras, y los exitosos jefes de firmas de capital riesgo y de fondos especulativos incluso mucho más. En los tiempos que corren, los banqueros actúan como los abogados defensores del libre mercado. Si el castillo de naipes de la especulación amenaza con desmoronarse, los bancos centrales y los contribuyentes deben salvarlo. Al Estado sólo le queda hacer por el interés común lo que siempre le reprocharon quienes ahora lo reclaman: poner fin al fracaso del mercado mediante una regulación supranacional.

Bloco de Constitucionalidade e STF

A definição de bloco de constitucionalidade depende da ordem normativa de cada Estado e, por isso mesmo, refere-se a uma criação de Direito Constitucional que deve ser realizada pelo órgão nacional responsável pelo controle de constitucionalidade das leis, ou seja, no caso brasileiro, pelo Supremo Tribunal Federal.

Neste sentido, ganha importância a análise do significado de bloco de constitucionalidade realizada pelo Min. Celso de Mello, em seu relatório sobre a ADI 514/PI (leia a sua íntegra no informativo 499/2008 do STF), do qual citarei os principais extratos.


"- A revogação superveniente do ato estatal impugnado, ainda que tácita, faz instaurar situação de prejudicialidade, que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Precedentes."

"- A definição do significado de bloco de constitucionalidade - independentemente da abrangência material que se lhe reconheça (a Constituição escrita ou a ordem constitucional global) - reveste-se de fundamental importância no processo de fiscalização normativa abstrata, pois a exata qualificação conceitual dessa categoria jurídica projeta-se como fator determinante do caráter constitucional, ou não, dos atos estatais contestados em face da Carta Política."

"- A superveniente alteração/supressão das normas, valores e princípios que se subsumem à noção conceitual de bloco de constitucionalidade, por importar em descaracterização do parâmetro constitucional de confronto, faz instaurar, em sede de controle abstrato, situação configuradora de prejudicialidade da ação direta, legitimando, desse modo - ainda que mediante decisão monocrática do Relator da causa (RTJ 139/67) -, a extinção anômala do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes."

"Tratando-se de fiscalização normativa abstrata, a questão pertinente à noção conceitual de parametricidade - vale dizer, do atributo que permite outorgar, à cláusula constitucional, a qualidade de paradigma de controle - desempenha papel de fundamental importância na admissibilidade, ou não, da própria ação direta (ou da ação declaratória de constitucionalidade), consoante já enfatizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RTJ 176/1019-1020, Rel. Min. CELSO DE MELLO)."

"Isso significa, portanto, que a idéia de inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade), por encerrar um conceito de relação (JORGE MIRANDA, “Manual de Direito Constitucional”, tomo II, p. 273/274, item n. 69, 2ª ed., Coimbra Editora Limitada) - que supõe, por isso mesmo, o exame da compatibilidade vertical de um ato, dotado de menor hierarquia, com aquele que se qualifica como fundamento de sua existência, validade e eficácia - torna essencial, para esse específico efeito, a identificação do parâmetro de confronto, que se destina a possibilitar a verificação, “in abstracto”, da legitimidade constitucional de certa regra de direito positivo, a ser necessariamente cotejada em face da cláusula invocada como referência paradigmática."

"Sendo assim, e quaisquer que possam ser os parâmetros de controle que se adotem - a Constituição escrita, de um lado, ou a ordem constitucional global, de outro (LOUIS FAVOREU/FRANCISCO RUBIO LLORENTE, “El bloque de la constitucionalidad”, p. 95/109, itens ns. I e II, 1991, Civitas; J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional”, p. 712, 4ª ed., 1987, Almedina, Coimbra, v.g.) -, torna-se essencial, para fins de viabilização do processo de controle normativo abstrato, que tais referências paradigmáticas encontrem-se, ainda, em regime de plena vigência, pois, como precedentemente assinalado, o controle de constitucionalidade, em sede concentrada, não se instaura, em nosso sistema jurídico, em função de paradigmas históricos, consubstanciados em normas que já não mais se acham em vigor, ou, embora vigendo, tenham sofrido alteração substancial em seu texto."

"É por tal razão que, em havendo a revogação superveniente (ou a modificação substancial) da norma de confronto, não mais se justificará a tramitação do processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade."


Percebe-se, portanto, que em seu relatório, o Min. Celso de Mello mantém a indefinição acerca da amplitude material do bloco de constitucionalidade (se este refere-se à ordem constitucional global ou apenas à Constituição escrita). Entretanto, o douto Ministro do Supremo Tribunal Federal procedeu a uma significação conceitual em relação à abrangência temporal das normas, valores e princípios sujeitas à parametricidade constitucional. Resta, agora, esperar os próximos julgados da Corte Suprema e ver os contornos que esta dará ao conceito de bloco de constitucionalidade.